Documentos Legais e Contratuais
Governança transparente, limites de responsabilidade e conformidade com a legislação brasileira.
Regras de Acesso e Operação
Termos de Uso da Plataforma Trustlyo
Síntese de Uso Aceitável:
A plataforma Trustlyo destina-se exclusivamente à governança de acessos e inventário corporativo. É terminantemente vedado o armazenamento de senhas, tokens ou credenciais de sistemas terceiros em campos de notas ou arquivos da plataforma. A execução de bloqueios externos é manual e de responsabilidade dos operadores da sua organização.
1. Aceitação e Vinculação
Estes Termos regulam o acesso individual à plataforma Trustlyo SaaS desenvolvida e operada pela 2ABS TECNOLOGIA LTDA. ("2abs tecnologia"). Ao efetuar login, aceitar convite ou operar a plataforma, o Usuário expressa concordância plena com estas regras e com o Contrato de Serviço SaaS firmado por sua Organização.
2. Credenciais e Segurança da Conta
- As contas de acesso são individuais e intransferíveis. O compartilhamento de senhas é proibido;
- Senhas devem possuir no mínimo 12 caracteres, com caracteres alfanuméricos e especiais;
- A plataforma bloqueia preventivamente o acesso após 10 tentativas consecutivas de autenticação incorreta;
- Qualquer suspeita de vazamento de credenciais deve ser imediatamente notificada ao administrador e ao suporte.
3. Condutas Expressamente Proibidas
É proibido ao Usuário:
- Armazenar senhas, chaves privadas, credenciais ativas ou segredos criptográficos de sistemas terceiros;
- Tentar violar o isolamento multi-tenant da aplicação ou acessar dados de outras organizações;
- Realizar varreduras não autorizadas de vulnerabilidades, engenharia reversa ou testes de negação de serviço;
- Fazer upload de arquivos maliciosos ou injetar fórmulas destrutivas em arquivos CSV.
4. Limites Operacionais e Execução Manual
O Usuário reconhece expressamente que o Trustlyo é um sistema de registro e governança. O Trustlyo não executa revogações ou criações automáticas em ferramentas de terceiros (Google, Slack, AWS, etc.). A confirmação de uma tarefa no Trustlyo certifica que o Usuário executou fisicamente a ação no respectivo sistema.
5. Uploads de Evidências
Uploads de comprovantes de tarefas são limitados aos formatos PDF, PNG e JPEG e ao tamanho máximo de 10 MB por arquivo. Os arquivos são submetidos a validação rigorosa de tipo real e armazenados em repositório privado sem links públicos permanentes.
6. Termos de Responsabilidade e Ciência Eletrônica
A concordância formal registrada por colaboradores por meio de link seguro emitido pelo Trustlyo possui validade jurídica plena (art. 10, § 2º da MP 2.200-2/2001 e Código Civil), registrando data/hora, token opaco, endereço IP e identificador de navegador para fins probatórios de não repúdio.
7. Trilha de Auditoria Imutável
Ações administrativas, aprovações e confirmações geram registros imutáveis na trilha de auditoria (append-only), com captura de metadados técnicos de conexão (IP e user-agent limitado a 500 caracteres), em estrita conformidade com o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
8. Propriedade Intelectual
A plataforma, códigos, bancos de dados, logotipos e marcas pertencem com exclusividade à 2ABS TECNOLOGIA LTDA. Os inventários, dados cadastrais e evidências inseridos pela Organização pertencem exclusivamente à Organização Contratante.
9. Legislação e Contato
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dúvidas, contate suporte@trustlyo.com.br.

