Documentos Legais e Contratuais

Governança transparente, limites de responsabilidade e conformidade com a legislação brasileira.

Regras de Acesso e Operação

Termos de Uso da Plataforma Trustlyo

Síntese de Uso Aceitável:

A plataforma Trustlyo destina-se exclusivamente à governança de acessos e inventário corporativo. É terminantemente vedado o armazenamento de senhas, tokens ou credenciais de sistemas terceiros em campos de notas ou arquivos da plataforma. A execução de bloqueios externos é manual e de responsabilidade dos operadores da sua organização.

1. Aceitação e Vinculação

Estes Termos regulam o acesso individual à plataforma Trustlyo SaaS desenvolvida e operada pela 2ABS TECNOLOGIA LTDA. ("2abs tecnologia"). Ao efetuar login, aceitar convite ou operar a plataforma, o Usuário expressa concordância plena com estas regras e com o Contrato de Serviço SaaS firmado por sua Organização.

2. Credenciais e Segurança da Conta

  • As contas de acesso são individuais e intransferíveis. O compartilhamento de senhas é proibido;
  • Senhas devem possuir no mínimo 12 caracteres, com caracteres alfanuméricos e especiais;
  • A plataforma bloqueia preventivamente o acesso após 10 tentativas consecutivas de autenticação incorreta;
  • Qualquer suspeita de vazamento de credenciais deve ser imediatamente notificada ao administrador e ao suporte.

3. Condutas Expressamente Proibidas

É proibido ao Usuário:

  • Armazenar senhas, chaves privadas, credenciais ativas ou segredos criptográficos de sistemas terceiros;
  • Tentar violar o isolamento multi-tenant da aplicação ou acessar dados de outras organizações;
  • Realizar varreduras não autorizadas de vulnerabilidades, engenharia reversa ou testes de negação de serviço;
  • Fazer upload de arquivos maliciosos ou injetar fórmulas destrutivas em arquivos CSV.

4. Limites Operacionais e Execução Manual

O Usuário reconhece expressamente que o Trustlyo é um sistema de registro e governança. O Trustlyo não executa revogações ou criações automáticas em ferramentas de terceiros (Google, Slack, AWS, etc.). A confirmação de uma tarefa no Trustlyo certifica que o Usuário executou fisicamente a ação no respectivo sistema.

5. Uploads de Evidências

Uploads de comprovantes de tarefas são limitados aos formatos PDF, PNG e JPEG e ao tamanho máximo de 10 MB por arquivo. Os arquivos são submetidos a validação rigorosa de tipo real e armazenados em repositório privado sem links públicos permanentes.

6. Termos de Responsabilidade e Ciência Eletrônica

A concordância formal registrada por colaboradores por meio de link seguro emitido pelo Trustlyo possui validade jurídica plena (art. 10, § 2º da MP 2.200-2/2001 e Código Civil), registrando data/hora, token opaco, endereço IP e identificador de navegador para fins probatórios de não repúdio.

7. Trilha de Auditoria Imutável

Ações administrativas, aprovações e confirmações geram registros imutáveis na trilha de auditoria (append-only), com captura de metadados técnicos de conexão (IP e user-agent limitado a 500 caracteres), em estrita conformidade com o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

8. Propriedade Intelectual

A plataforma, códigos, bancos de dados, logotipos e marcas pertencem com exclusividade à 2ABS TECNOLOGIA LTDA. Os inventários, dados cadastrais e evidências inseridos pela Organização pertencem exclusivamente à Organização Contratante.

9. Legislação e Contato

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dúvidas, contate suporte@trustlyo.com.br.