Documentos Legais e Contratuais

Governança transparente, limites de responsabilidade e conformidade com a legislação brasileira.

Rascunho — revisão jurídica e operacional pendente

Contrato de Prestação de Serviços SaaS e Licença de Software

Não utilizar como instrumento contratual vigente sem validação.

SLA, preços, meios de pagamento, suporte, fornecedores, exportação e prazos de retenção devem ser confirmados para a operação real e formalizados em versão revisada.

Partes: 2ABS TECNOLOGIA LTDA. ("2abs tecnologia", Contratada oferecendo o Trustlyo) e a PESSOA JURÍDICA aderente cadastrada na plataforma (Contratante).

Instrumento integral: O contrato completo está formalizado no repositório documental canônico do sistema e aplica-se a todas as assinaturas ativas.

Cláusula 1ª — Objeto e Licenciamento

Licenciamento temporário, não exclusivo e oneroso da plataforma em nuvem Trustlyo, com hospedagem de dados, suporte operacional e recursos de governança do ciclo de vida de acessos corporativos e inventário de hardware, conforme o plano contratado.

Cláusula 2ª — Limites Técnicos: Não Provisionamento Automático no MVP

A Contratante declara expressa ciência de que o Trustlyo é um sistema de registro, orquestração e auditoria. O software não atua como Provedor de Identidade (IdP), não gerencia senhas mestras e não revoga automaticamente contas em serviços externos. Cabe exclusivamente aos operadores humanos da Contratante executar as ações materiais em suas ferramentas externas e anexar as evidências no Trustlyo.

Cláusula 3ª — Planos, Métricas e Excedentes

A contratação baseia-se em identidades governadas ativas (colaboradores, terceiros e contas de serviço) e sistemas ativos. Registros terminados ou inativados preservam histórico para auditoria sem consumir a cota ativa do plano. Limites adicionais e excedentes seguem as condições comerciais vigentes.

Cláusula 4ª — Preço, Pagamento e Inadimplência

  • Faturamento mensal ou anual com desconto via Asaas (Pix, boleto ou cartão de crédito);
  • Reajuste anual pelo índice IPCA/IBGE acumulado em 12 meses;
  • Tolerância de 7 dias após vencimento antes de suspensão parcial;
  • Cancelamento definitivo após 30 dias de inadimplência ininterrupta.

Cláusula 5ª — Nível de Serviço (SLA) e Suporte

Meta de disponibilidade mensal de 99,5% do tempo, com suporte técnico via suporte@trustlyo.com.br em dias úteis, das 09h00 às 18h00 (horário de Brasília). Janelas de manutenção programada são comunicadas previamente com pelo menos 48h de antecedência.

Cláusula 6ª — Proteção de Dados (LGPD) e Papéis

Os papéis de cada parte dependem das finalidades e decisões efetivamente realizadas em cada tratamento. A Contratante pode atuar como Controladora do inventário que administra; a 2abs tecnologia pode atuar como Operadora nesse contexto e como Controladora independente para finalidades próprias, como conta, segurança e faturamento. A definição precisa ser validada no instrumento contratual aplicável.

Cláusula 7ª — Propriedade dos Dados e do Software

Os direitos de propriedade intelectual sobre o software pertencem exclusivamente à 2ABS TECNOLOGIA LTDA. Todos os dados, inventários, relatórios e arquivos anexados pertencem com exclusividade à Contratante, sendo vedada qualquer monetização ou compartilhamento indevido pela Contratada.

Cláusula 8ª — Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da Contratada limita-se ao valor global efetivamente pago pela Contratante nos 12 meses anteriores ao evento danoso, com exclusão expressa de lucros cessantes, perdas indiretas ou danos decorrentes de inação humana da Contratante em bloquear acessos externos.

Informação operacional a confirmar antes da contratação

A aplicação ainda não oferece exportação integral nem exclusão completa dos dados de uma organização. Encerramento é lógico e o prazo de expurgo total não está implementado. Backups, subprocessadores e compromissos de disponibilidade/comunicação precisam ser confirmados para o ambiente e formalizados em contrato revisado.

Cláusula 9ª — Rescisão e Transição de Dados Pós-Término

O escopo, prazo e formato de eventual exportação, assim como as regras de retenção e eliminação após o término, devem ser definidos em aditivo validado antes da contratação. A aplicação não implementa hoje exportação integral nem expurgo completo de todos os dados, anexos e backups.